A NR-1 é a Norma Regulamentadora que estabelece as diretrizes gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil. Ela exige que todas as empresas regidas pela CLT implementem o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), incluindo a gestão obrigatória de riscos psicossociais.Diretrizes Gerais e Obrigações

A NR-1 funciona como a base para todas as outras normas de saúde e segurança, definindo os direitos e deveres de empregadores e empregados.Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO): Exige que as empresas identifiquem perigos, avaliem riscos e implementem medidas de prevenção.Fatores Psicossociais: As empresas são obrigadas a monitorar e controlar riscos à saúde mental no ambiente de trabalho (como estresse, síndrome de burnout, sobrecarga e assédio).

Contratantes e Terceirizados: Exige que a empresa contratante forneça medidas de segurança para prestadores de serviço (incluindo MEI) e sincronize as ações de segurança quando os riscos impactarem ambas as partes.Direito de Recusa:

O trabalhador pode interromper suas atividades ao identificar risco grave e iminente para sua vida ou de terceiros, sem sofrer consequências injustificadas.Aplicação e FiscalizaçãoA observância da NR-1 é obrigatória para organizações e órgãos públicos que possuem empregados contratados pelo regime da CLT.

O não cumprimento pode resultar em fiscalizações, altas multas, processos trabalhistas e até embargos à empresa. A fiscalização é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) através da Secretaria de Inspeção do Trabalho